REsp 2157562 - DECISAO

REsp 2157562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demanda exame da eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020, ato normativo não abrangido pelo conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e porque a recorrente não especificou de forma suficiente as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo e em instrução normativa, o que obsta a via especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia, Instrução Normativa, Irredutibilidade De Remuneração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia Instrução Normativa Irredutibilidade De Remuneração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de descontar adicionais ocupacionais durante trabalho remoto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demanda exame da eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020, ato normativo não abrangido pelo conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e porque a recorrente não especificou de forma suficiente as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo e em instrução normativa, o que obsta a via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.