REsp 2150962 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia exige exame da Instrução Normativa n. 28/2020 — ato infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, al. 'a' da CF — além de haver óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes no acórdão recorrido; assim, não são preenchidos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Instrução Normativa N. 28/2020 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa n. 28/2020
  2. 2 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante o trabalho remoto
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia exige exame da Instrução Normativa n. 28/2020 — ato infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, al. 'a' da CF — além de haver óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes no acórdão recorrido; assim, não são preenchidos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, observados os limites legais