REsp 2151416 - DECISAO

REsp 2151416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, especialmente entendendo que, em razão da excepcionalidade da pandemia e da previsão do art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020, o período de afastamento por medidas de enfrentamento configura efetivo serviço, justificando, em primeira análise, a manutenção dos adicionais ocupacionais; questões de direito federal apontadas não foram todas prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), e matéria constitucional é imprópria para reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Instrução Normativa Nº 28/2020, Ação Civil Pública, Competência, Honorários De Sucumbência, Pandemia/estado De Calamidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Instrução Normativa Nº 28/2020 Ação Civil Pública Competência +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante/ráio-x) durante afastamento/trabalho remoto na pandemia
  2. 2 alcance e competência em ações civis públicas de efeitos nacionais/regionais (Tema 1075 STF)
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial quando decisão de origem é fundamentada em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, especialmente entendendo que, em razão da excepcionalidade da pandemia e da previsão do art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020, o período de afastamento por medidas de enfrentamento configura efetivo serviço, justificando, em primeira análise, a manutenção dos adicionais ocupacionais; questões de direito federal apontadas não foram todas prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), e matéria constitucional é imprópria para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.