REsp 2210629 - DECISAO

REsp 2210629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a controvérsia exigia exame de instrução normativa (IN 28/2020 e IN 109/2020), atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, o que impede o conhecimento do recurso especial; concretamente, o Tribunal de origem, com fundamento na excepcionalidade da pandemia e no princípio da irredutibilidade da remuneração, concluiu que o período de trabalho remoto decorrente das medidas de enfrentamento da COVID-19 deve ser considerado serviço efetivo, não justificando a supressão dos adicionais ocupacionais nem a restituição de valores já pagos.

Parties
Recorrente: Instituto Federal Farroupilha - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Adicional De Periculosidade, Trabalho Remoto/teletrabalho, Instrução Normativa (in 28/2020 E in 109/2020), Irredutibilidade Da Remuneração, Pandemia COVID 19, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Do STJ Para Recurso Especial (art. 105, III, A)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicionais Ocupacionais Adicional De Periculosidade Trabalho Remoto/teletrabalho Instrução Normativa (in 28/2020 E in 109/2020) Irredutibilidade Da Remuneração +3 more

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Parties

Instituto Federal Farroupilha - IFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/competência para examinar a Instrução Normativa n. 28/2020
  2. 2 Cabimento do pagamento de adicionais ocupacionais (ex.: periculosidade) a servidores em trabalho remoto durante a pandemia
  3. 3 Existência de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a controvérsia exigia exame de instrução normativa (IN 28/2020 e IN 109/2020), atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, o que impede o conhecimento do recurso especial; concretamente, o Tribunal de origem, com fundamento na excepcionalidade da pandemia e no princípio da irredutibilidade da remuneração, concluiu que o período de trabalho remoto decorrente das medidas de enfrentamento da COVID-19 deve ser considerado serviço efetivo, não justificando a supressão dos adicionais ocupacionais nem a restituição de valores já pagos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se