REsp 2214512 - DECISAO

REsp 2214512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia demandaria análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), que não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da Constituição, além do acórdão recorrido possuir fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual se não conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa 28/2020, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Pandemia COVID 19 Instrução Normativa 28/2020 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de instrução normativa (IN 28/2020) versus conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando acórdão recorrido possui fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia demandaria análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), que não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da Constituição, além do acórdão recorrido possuir fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual se não conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.