REsp 2033637 - DECISAO

REsp 2033637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiria exame da Instrução Normativa SGP nº 28/2020, ato normativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional, sem...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa 28/2020, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Pandemia COVID 19 Instrução Normativa 28/2020 Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de adicionais ocupacionais para servidores em teletrabalho durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de análise da Instrução Normativa SGP nº 28/2020 para solução da controvérsia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiria exame da Instrução Normativa SGP nº 28/2020, ato normativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, configuram-se óbices regimentais e constitucionais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal, não sendo caso de má-fé