REsp 2235540 - DECISAO

REsp 2235540 - DECISAO

Os adicionais ocupacionais foram corretamente suprimidos durante o período de teletrabalho porque deixaram de existir as condições de risco que justificam seu pagamento, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990; o teletrabalho eliminou temporariamente a exposição a agentes nocivos e o art. 3º, § 3º, da Lei 13.979/2020 não autoriza a manutenção dessas vantagens, de modo que o acórdão regional que manteve o pagamento foi reformado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido veiculado na ação civil pública
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante, Gratificação De Raios X, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Adicionais Ocupacionais Insalubridade Periculosidade Irradiação Ionizante Gratificação De Raios X Teletrabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão dos adicionais ocupacionais de servidores em teletrabalho durante a pandemia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 efeito do art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 sobre manutenção de vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Os adicionais ocupacionais foram corretamente suprimidos durante o período de teletrabalho porque deixaram de existir as condições de risco que justificam seu pagamento, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990; o teletrabalho eliminou temporariamente a exposição a agentes nocivos e o art. 3º, § 3º, da Lei 13.979/2020 não autoriza a manutenção dessas vantagens, de modo que o acórdão regional que manteve o pagamento foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido veiculado na ação civil pública

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação civil pública de origem