REsp 2196959 - DECISAO

REsp 2196959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e insuficiente (Súmula 284/STF), questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a controvérsia demanda exame da legalidade da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso; por fim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Adicional De Insalubridade, Teletrabalho Durante Pandemia, Instrução Normativa 28/2020, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Ato Infralegal
Administrativo Processual Civil Adicionais Ocupacionais Adicional De Insalubridade Teletrabalho Durante Pandemia Instrução Normativa 28/2020 Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa ato infralegal (Instrução Normativa 28/2020)
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante afastamento por motivo de força maior (pandemia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e insuficiente (Súmula 284/STF), questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a controvérsia demanda exame da legalidade da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso; por fim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.