AREsp 1774231 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ, a revisão do critério de equidade dos honorários exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a decisão da instância de origem, em juízo de retratação, está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) quanto à inconstitucionalidade da correção pela caderneta de poupança, impondo aplicação do IPCA-E e regime processual fixado pelos precedentes.

Parties
Autor: Antônio Canevari Filho e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicionais Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Base De Cálculo Dos Vencimentos, Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 810/stf
Processual Civil Servidores Públicos Estaduais Direito Administrativo Adicionais Por Tempo De Serviço Quinquênios Base De Cálculo Dos Vencimentos Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Canevari Filho e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPrev

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009 e repercussão do RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ, a revisão do critério de equidade dos honorários exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a decisão da instância de origem, em juízo de retratação, está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) quanto à inconstitucionalidade da correção pela caderneta de poupança, impondo aplicação do IPCA-E e regime processual fixado pelos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.