AREsp 2818776 - DECISAO

AREsp 2818776 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas relativos à matéria de fundo, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial; por fim, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido o agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Adicionais Transitórios, Paridade, Integralidade, Servidores Públicos Inativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Adicionais Transitórios Paridade Integralidade Servidores Públicos Inativos +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores inativos aos adicionais transitórios previstos no art. 13 da Lei 3.067/2013
  2. 2 Aplicação da integralidade e da paridade e alcance das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas relativos à matéria de fundo, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial; por fim, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido o agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial