AREsp 2472524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, de modo que qualquer reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a matéria foi solucionada com fundamento em leis municipais, o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties: Réu/recorrido: Município de São Luís
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança/ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativo a matéria não repetitiva.
Legal Topics: Adicional Saúde, Prescrição Quinquenal, Suspensão De Vantagem Por Decreto Municipal, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Saúde Prescrição Quinquenal Suspensão De Vantagem Por Decreto Municipal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de São Luís

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança/ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito ao adicional-saúde previsto no estatuto municipal
2 alcance e efeitos da suspensão do pagamento por Decreto Municipal por insuficiência orçamentária
3 aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativo a matéria não repetitiva.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.