EREsp 1896864 - DECISAO

EREsp 1896864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está em sintonia com a jurisprudência dominante do STF (Tema 1.047/RE/RG 1.178.310/PR) e do STJ quanto à constitucionalidade e aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já reiteradamente decidida.

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Adicional De 1% Da COFINS Importação, Aplicação De Precedentes (repercussão Geral/tema 1.047/stf), Distinguishing, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt), Simetria Entre CPRB E Adicional De COFINS
Direito Tributário Processual Civil Adicional De 1% Da COFINS Importação Aplicação De Precedentes (repercussão Geral/tema 1.047/stf) Distinguishing Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt) Simetria Entre CPRB E Adicional De COFINS

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Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do entendimento firmado no RE/RG 1.178.310/PR ao caso de importação de aeronaves (alegação da embargante)
  2. 2 omissão quanto a fundamentos autônomos suscitados no recurso especial adesivo
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do adicional de 1% da COFINS-Importação (precedentes do STF e STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está em sintonia com a jurisprudência dominante do STF (Tema 1.047/RE/RG 1.178.310/PR) e do STJ quanto à constitucionalidade e aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já reiteradamente decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.