REsp 1648304 - DECISAO

REsp 1648304 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e o sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (Tema 1.095/STF) e da decisão da Primeira Turma do STF de suspender nacionalmente os processos que tratem da matéria; assim, o julgamento ficará suspenso até decisão definitiva do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal a Quo E Sobrestado Até Julgamento Definitivo Do Tema 1.095 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal a quo e processo sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Adicional De 25%, Art. 45 Da Lei 8.213/1991, Necessidade De Assistência Permanente, Princípio Da Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana, Repercussão Geral Tema 1.095/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Adicional De 25% Art. 45 Da Lei 8.213/1991 Necessidade De Assistência Permanente Princípio Da Isonomia Dignidade Da Pessoa Humana Repercussão Geral Tema 1.095/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal a Quo E Sobrestado Até Julgamento Definitivo Do Tema 1.095 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 a todos os aposentados do RGPS que comprovarem necessidade de assistência permanente, independentemente da espécie de aposentadoria

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e o sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (Tema 1.095/STF) e da decisão da Primeira Turma do STF de suspender nacionalmente os processos que tratem da matéria; assim, o julgamento ficará suspenso até decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal a quo e processo sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte