REsp 1694041 - DECISAO

REsp 1694041 - DECISAO

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91), Extensão Do Auxílio Acompanhante a Outras Espécies De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Juros Moratórios E Correção Monetária, Custas E Honorários
Previdenciário Processual Civil Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91) Extensão Do Auxílio Acompanhante a Outras Espécies De Aposentadoria Princípio Da Isonomia Juros Moratórios E Correção Monetária Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acréscimo do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 a todos os aposentados do RGPS quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro
  2. 2 Consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Isenção do INSS do pagamento de custas em processo estadual no Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial.