REsp 1656279 - DECISAO

REsp 1656279 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Plenário do STF, de repercussão geral sobre a matéria relativa à extensão do adicional de 25% (Tema 1.095/STF) e suspensão nacional determinada pela Primeira Turma do STF, impõe-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do tema pelo Supremo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a baixa na Corte até o referido julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Examinado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.095/stf
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial não julgado definitivamente; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo STF
Legal Topics
Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91), Extensão Do Adicional a Todas as Espécies De Aposentadoria, Tema 1.095/stf (repercussão Geral), Tema 982/stj, Sobrestamento De Processos, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91) Extensão Do Adicional a Todas as Espécies De Aposentadoria Tema 1.095/stf (repercussão Geral) Tema 982/stj Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Examinado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.095/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 independentemente da espécie de aposentadoria
  2. 2 Prevalência de decisão do STF sobre repercussão geral e sua implicação no sobrestamento de processos
  3. 3 Alegada omissão formal em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Plenário do STF, de repercussão geral sobre a matéria relativa à extensão do adicional de 25% (Tema 1.095/STF) e suspensão nacional determinada pela Primeira Turma do STF, impõe-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do tema pelo Supremo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a baixa na Corte até o referido julgamento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial não julgado definitivamente; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 185/190e
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal a quo e dar baixa nesta Corte