REsp 1699219 - DECISAO

REsp 1699219 - DECISAO

Havendo omissão na decisão original quanto ao PUIL 236/RS, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, em razão do julgamento do Tema 982/STJ e da posterior suspensão determinada pelo STF (Pet 8.002) e reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.095), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amici Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; Amici Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão; tornadas sem efeito as decisões indicadas e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Adicional De 25% Art. 45 Lei 8.213/91, Auxílio Acompanhante, Suspensão De Processos, Temas Repetitivos E Repercussão Geral, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Previdenciário Processo Civil Adicional De 25% Art. 45 Lei 8.213/91 Auxílio Acompanhante Suspensão De Processos Temas Repetitivos E Repercussão Geral Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP

Amici Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amici Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não menção ao PUIL 236/RS na decisão embargada
  2. 2 adequação da suspensão/retomada dos processos diante do julgamento do Tema 982/STJ e da suspensão determinada pelo STF (Pet 8.002)
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 1.095) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão original quanto ao PUIL 236/RS, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, em razão do julgamento do Tema 982/STJ e da posterior suspensão determinada pelo STF (Pet 8.002) e reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.095), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão; tornadas sem efeito as decisões indicadas e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões constantes às e-STJ, fls. 164-165 e 182-184
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015