CC 204937 - DECISAO

CC 204937 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia o adicional de 25% com fundamento no art.45 da Lei 8.213/1991 e não contém alegação de acidente de trabalho como causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO - SÃO PAULO - SP; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Adicional De 25% (art.45 Da Lei 8.213/1991), Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De 25% (art.45 Da Lei 8.213/1991) Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia acréscimo de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/1991
  2. 2 influência da ocorrência de acidente de trabalho na determinação da competência
  3. 3 valoração da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição da competência

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia o adicional de 25% com fundamento no art.45 da Lei 8.213/1991 e não contém alegação de acidente de trabalho como causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar competente para o processamento e julgamento do feito a Justiça Federal.
  • Publique-se.