CC 204937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO - SÃO PAULO - SP (suscitado). O conflito está relacionado à ação em que a parte autora objetiva a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício de aposentadoria por incapacidade, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991. A ação foi proposta no Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP, que declinou de sua competência para a Justiça estadual por entender que a matéria posta em debate era de natureza acidentária (fls. 95/96). Os autos foram, então, remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora (fls. 107/109). Ao examinar o recurso de apelação interposto, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suscitou o presente conflito nos termos da seguinte ementa (fl. 131): APELAÇÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou a favor de que fosse declarada a competência do Juízo federal, ora suscitado (fls. 152/154). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo o pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde de conflitos, visto que a definição da competência decorre de verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados. Na presente hipótese, a parte autora, com motivação no art. 45 da Lei 8.213/1991, pleiteou o adicional de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria que lhe é pago pelo INSS, em razão de invalidez. Na inicial, descreve que (fl. 4): O Requerente postulou a junto ao beneficio O PEDIDO DE ACRESCIMO DE 25% ao seu Beneficio de aposentaria por incapacidade permanente, em 14/07/2021, beneficio nº 132.078.232-6, que foi negado sob o argumento de que periciado não se enquadra no Anexo Ido decreto 3048/99 em seu artigo 4. Portanto, o Requerido NEGOU ilegalmente o pagamento do ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE o benefício previdenciário, sob a justificativa de que não se enquadra no Anexo I do decreto 3048/99 em seu artigo 4, de forma que não assiste razão ao Requerido em negar o pagamento do ACRÉSCIMD POSTULADO, pois tal interpretação é injusta tendo em vista que o Requerente possui diabetes tipo 1, HAS e hipotireoidismo, tendo amputado parcialmente o pé direito, necessitando diariamente os cuidados de sua irmã. Não resta dúvida de que tal acréscimo deve ser estendido a todos que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa. Deve-se ressaltar ainda que a Requerente se encontra passando por muitas dificuldades, haja vista que, além de não possuir capacidade psicológica para desempenhar suas atividades normalmente, está ainda passando por precária situação financeira, que a impossibilita de manter-se como mínimo de condições necessárias a sobrevivência digna de qualquer ser humano. Diante desse quadro, busca a Requerente por intermédio do Poder Judiciário, o recebimento da majoração de 25% ao beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que preenche os requisitos para tanto. .. No caso em tela, o Requerente amputou parcialmente o pé direito, o que se enquadraria no rol. Portanto, é certo que o diagnóstico médico da Parte Autora demonstra que está total e permanentemente incapacitado(a) para o trabalho e de que necessita de auxílio permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, fazendo jus à implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez que já percebe. Assim, considerando que não há, na narrativa dos fatos, menção à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido formulado, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO D E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. .. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 12/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ. (CC 158.104/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 20/11/2018) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Publique-se. Comunique-se. EMENTA