AREsp 2668981 - DECISAO

AREsp 2668981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (aplicação da modulação de efeitos do RE 1221446/RJ - Tema 1095/STF) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que os valores percebidos de boa-fé até a data do julgamento são irrepetíveis, de modo que não se impõe a devolução pretendida pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De 25% (art. 45 Da Lei Nº 8.213/91), Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Tutela Antecipada E Sua Revogação, Temas De Repercussão Geral E Modulação De Efeitos (tema 1095/stf, Tema 692/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Adicional De 25% (art. 45 Da Lei Nº 8.213/91) Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Tutela Antecipada E Sua Revogação Temas De Repercussão Geral E Modulação De Efeitos (tema 1095/stf, Tema 692/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.213/91 a beneficiários de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da restituição de valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 1221446/RJ (Tema 1095/STF) sobre decisões que reconheciam o adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (aplicação da modulação de efeitos do RE 1221446/RJ - Tema 1095/STF) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que os valores percebidos de boa-fé até a data do julgamento são irrepetíveis, de modo que não se impõe a devolução pretendida pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.