REsp 1951259 - DECISAO

REsp 1951259 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de nulidade da publicação e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão, o que configura óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; além disso, verificou-se deficiência na fundamentação recursal e não atendimento das exigências dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Distribuidora Tabocão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De ICMS, Fundos Estaduais De Combate À Pobreza, Nulidade De Intimação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Adicional De ICMS Fundos Estaduais De Combate À Pobreza Nulidade De Intimação Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Distribuidora Tabocão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não observância do pedido de habilitação de advogados
  2. 2 Se a ausência de julgamento dos embargos de declaração contra decisão liminar acarreta nulidade da sentença
  3. 3 Constitucionalidade formal e material da Lei Estadual 3.015/2015 e do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de nulidade da publicação e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão, o que configura óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; além disso, verificou-se deficiência na fundamentação recursal e não atendimento das exigências dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.