AREsp 2483300 - DECISAO

AREsp 2483300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem envolve análise constitucional e interpretação de norma local sobre a essencialidade de bens e a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, matéria que, por sujeitar-se à discricionariedade dos poderes e repercutir em competência do STF, não é adequada à via do recurso especial, havendo óbice da Súmula 280/STF e demais entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante/impetrante: SINDICOMBUSTÍVEIS/PR; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Alíquota Do ICMS, Essencialidade De Bens E Serviços, Fundo Estadual De Combate À Pobreza, Mandado De Segurança, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Adicional De Alíquota Do ICMS Essencialidade De Bens E Serviços Fundo Estadual De Combate À Pobreza Mandado De Segurança Competência Do STF Vs STJ Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SINDICOMBUSTÍVEIS/PR

Agravante/impetrante

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de alíquota do ICMS sobre bens essenciais (água mineral e combustíveis)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria que envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em direito local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem envolve análise constitucional e interpretação de norma local sobre a essencialidade de bens e a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, matéria que, por sujeitar-se à discricionariedade dos poderes e repercutir em competência do STF, não é adequada à via do recurso especial, havendo óbice da Súmula 280/STF e demais entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.