AREsp 2483300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

1. 1 Incidência do adicional de alíquota do ICMS sobre bens essenciais (água mineral e combustíveis)
2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria que envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em direito local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem envolve análise constitucional e interpretação de norma local sobre a essencialidade de bens e a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, matéria que, por sujeitar-se à discricionariedade dos poderes e repercutir em competência do STF, não é adequada à via do recurso especial, havendo óbice da Súmula 280/STF e demais entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.