AREsp 2726784 - DECISAO

AREsp 2726784 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou critério divergente do entendimento desta Corte no Tema 907/STJ ao considerar aplicável o regulamento vigente na adesão; diante da orientação pacificada no precedente (regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Autor: Autor; Ré: 1ª Ré; Ré: 2ª Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Pedido Inicial Improcedente)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Adicional De Aposentadoria, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 321/stj
Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Adicional De Aposentadoria Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

1ª Ré

Ré

2ª Demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Pedido Inicial Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento deve ser considerado para cálculo do adicional de aposentadoria: o vigente à época da adesão ou o vigente à época de implementação das condições de elegibilidade?
  2. 2 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do artigo 17, parágrafo único, da LC n. 109/2001

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou critério divergente do entendimento desta Corte no Tema 907/STJ ao considerar aplicável o regulamento vigente na adesão; diante da orientação pacificada no precedente (regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.