REsp 1848911 - DECISAO

REsp 1848911 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo violação ao disposto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para se obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não debatidas pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Atividade (aap), Lei Complementar Nº 118/2005, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Atividade (aap) Lei Complementar Nº 118/2005 Ônus De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo violação ao disposto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para se obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não debatidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.