REsp 1677518 - DECISAO

REsp 1677518 - DECISAO

O Relator concluiu que o direito ao adicional de atividade penosa não pode ser reconhecido na ausência de regulamento aplicável e que não é possível importar por analogia a Portaria PGR/MPU n.º 633/10 para servidores de carreira diversa; reconheceu suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo pendente; aplicou óbices de prequestionamento e súmulas para não conhecer de diversas alegações processuais; por fim, conheceu em parte do recurso para majorar em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados e negou provimento ao restante dos recursos, não conhecendo do recurso da União.

Parties
Recorrentes: ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Adicional De Atividade Penosa, Prescrição, Regulamentação, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Atividade Penosa Prescrição Regulamentação Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de atividade penosa é devido na ausência de regulamento aplicável
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por pedido administrativo pendente de apreciação
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de ato regulamentar de carreira diversa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o direito ao adicional de atividade penosa não pode ser reconhecido na ausência de regulamento aplicável e que não é possível importar por analogia a Portaria PGR/MPU n.º 633/10 para servidores de carreira diversa; reconheceu suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo pendente; aplicou óbices de prequestionamento e súmulas para não conhecer de diversas alegações processuais; por fim, conheceu em parte do recurso para majorar em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados e negou provimento ao restante dos recursos, não conhecendo do recurso da União.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA E OUTROS.
  • Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.