REsp 1492108 - DECISAO

REsp 1492108 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o art. 71 da Lei 8.112/1990 é norma de eficácia limitada e exige regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa; portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ que condiciona a percepção do adicional à existência de ato regulamentador, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Atividade Penosa, Regulamentação, Eficácia Limitada, Isonomia, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Atividade Penosa Regulamentação Eficácia Limitada Isonomia Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 71 da Lei n.º 8.112/1990 é autoaplicável ou norma de eficácia limitada exigindo regulamentação
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, conceder o adicional de atividade penosa na ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o art. 71 da Lei 8.112/1990 é norma de eficácia limitada e exige regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa; portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ que condiciona a percepção do adicional à existência de ato regulamentador, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.