AREsp 1772354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (interpretação da Lei nº 13.954/2019 quanto à composição dos proventos na inatividade) que não foi impugnado no recurso especial, além de não estar prequestionada a alegação relativa ao art. 4º da MP 2.215-10/2001, incindindo, portanto, óbices de admissibilidade (súmulas aplicadas). Adicionalmente, houve condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma indicada pelo Enunciado Administrativo 7/STJ e pelo §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Adicional De Compensação Orgânica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recursos Excepcionais, Aplicação De Súmulas
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Compensação Orgânica Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recursos Excepcionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao adicional de compensação orgânica na inatividade remunerada
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (interpretação da Lei nº 13.954/2019 quanto à composição dos proventos na inatividade) que não foi impugnado no recurso especial, além de não estar prequestionada a alegação relativa ao art. 4º da MP 2.215-10/2001, incindindo, portanto, óbices de admissibilidade (súmulas aplicadas). Adicionalmente, houve condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma indicada pelo Enunciado Administrativo 7/STJ e pelo §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.