REsp 2139650 - DECISAO

REsp 2139650 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório utilizado pelo tribunal de origem, que reconheceu a promoção do recorrido ao posto de Capitão e, consequentemente, o direito ao adicional de 12%, sendo tal reexame impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, CPC, combinado com o RISTJ, para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar, Promoção Militar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar Promoção Militar Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar aplicável (12% vs 6%)
  2. 2 caráter irrecorrível de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade/decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório utilizado pelo tribunal de origem, que reconheceu a promoção do recorrido ao posto de Capitão e, consequentemente, o direito ao adicional de 12%, sendo tal reexame impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, CPC, combinado com o RISTJ, para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.