AREsp 2961834 - DECISAO

AREsp 2961834 - DECISAO

A Lei nº 13.954/2019 vedou expressamente a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço, assegurando o recebimento do mais vantajoso; não há direito adquirido à preservação da estrutura remuneratória que impeça a alteração legislativa, os autores passaram a...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ ANCETTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar, Adicional Por Tempo De Serviço, Proibição De Cumulação, Direito Adquirido À Estrutura Remuneratória, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Servidor Militar Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar Adicional Por Tempo De Serviço Proibição De Cumulação Direito Adquirido À Estrutura Remuneratória Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE LUIZ ANCETTE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação do adicional de compensação por disponibilidade com o adicional por tempo de serviço
  3. 3 existência de direito adquirido à manutenção da estrutura remuneratória

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.954/2019 vedou expressamente a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço, assegurando o recebimento do mais vantajoso; não há direito adquirido à preservação da estrutura remuneratória que impeça a alteração legislativa, os autores passaram a receber valores superiores com o novo adicional e não houve omissão no acórdão recorrido; além disso, por ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se