RMS 72881 - DECISAO

RMS 72881 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, a concessão pretendida equivaleria a aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante n. 37/STF, e a legislação municipal prevê o adicional até 100% condicionado à avaliação e autorização da chefia, de modo que o Judiciário não pode fixar o pagamento nesse percentual na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSEMARY RAMOS DA COSTA; Impetrado/municipalidade: Município de São Gonçalo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional, Súmula Vinculante N. 37, Isonomia, Direito Líquido E Certo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Desempenho Funcional Súmula Vinculante N. 37 Isonomia Direito Líquido E Certo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY RAMOS DA COSTA

Impetrante/recorrente

Município de São Gonçalo

Impetrado/municipalidade

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor ao adicional de desempenho de função no percentual de 100% do vencimento-base
  2. 2 Efeito da admissão de IRDR sobre processos já julgados em segundo grau
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 37/STF quanto à impossibilidade de o Judiciário majorar vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, a concessão pretendida equivaleria a aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante n. 37/STF, e a legislação municipal prevê o adicional até 100% condicionado à avaliação e autorização da chefia, de modo que o Judiciário não pode fixar o pagamento nesse percentual na via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.