RMS 72919 - DECISAO

RMS 72919 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 fixou tese de que não existe direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no patamar máximo a todos os servidores do Município de São Gonçalo; além disso, a ausência de critério legal para outorga do adicional e a vedação da intervenção judicial para aumento de vencimentos (Súmula Vinculante nº 37) impedem a concessão pela via mandamental, impondo o indeferimento/extinção da ação conforme art. 10 da Lei nº 12.016/09.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCIO VILLELA VELTRI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Desempenho Funcional, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incorporação De Vantagem Pecuniária, Súmula Vinculante Nº 37, Isonomia
Administrativo Constitucional Processual Civil Adicional De Desempenho Funcional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO VILLELA VELTRI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão, via mandado de segurança, do Adicional de Desempenho Funcional no percentual máximo de 100% a todos os servidores do Município de São Gonçalo
  2. 2 Caracterização do adicional como verba genérica/parte integrante da remuneração e possibilidade de incorporação/perpetuação
  3. 3 Aplicação da tese fixada no IRDR e alcance da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 fixou tese de que não existe direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, à concessão do Adicional de Desempenho Funcional no patamar máximo a todos os servidores do Município de São Gonçalo; além disso, a ausência de critério legal para outorga do adicional e a vedação da intervenção judicial para aumento de vencimentos (Súmula Vinculante nº 37) impedem a concessão pela via mandamental, impondo o indeferimento/extinção da ação conforme art. 10 da Lei nº 12.016/09.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.