RMS 61263 - DECISAO

RMS 61263 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, b, da Constituição Federal, e porque, segundo arts. 18 da Lei 12.016/09 e 539, II, a do CPC/1973, o recurso ordinário só se admite quando a segurança tiver sido denegada na origem; a jurisprudência do Tribunal corroborou esse entendimento.

Parties
Impetrante: ALDENI DE SOUZA MENDONÇA; Impetrante: JOSÉ ELIÉZIO GOMES; Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Especialização, Adicional De Qualificação, VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Ordinário, Agravo Regimental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Especialização Adicional De Qualificação VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Ordinário +1 more

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Parties

ALDENI DE SOUZA MENDONÇA

Impetrante

JOSÉ ELIÉZIO GOMES

Impetrante

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 natureza e manutenção do VPNI

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, b, da Constituição Federal, e porque, segundo arts. 18 da Lei 12.016/09 e 539, II, a do CPC/1973, o recurso ordinário só se admite quando a segurança tiver sido denegada na origem; a jurisprudência do Tribunal corroborou esse entendimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).