AREsp 2865449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Especialização, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dotação Orçamentária, Termo Inicial E Compensação De Pagamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Adicional De Especialização Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dotação Orçamentária +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impõe não conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 do STJ)
  3. 3 Limitação decorrente da prévia dotação orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal (questão suscitada no mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial