REsp 1825173 - DECISAO

REsp 1825173 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autor: SINCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Adicional De Férias, Teto Remuneratório, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade De Acórdão, Representação Sindical, Intimação Eletrônica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Férias Teto Remuneratório Intimação Da Fazenda Pública Nulidade De Acórdão Representação Sindical +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINCAF

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/regularidade da intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico
  2. 2 possibilidade de inclusão do terço constitucional de férias no teto remuneratório
  3. 3 alegações de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação e julgamento extra petita