AREsp 2584518 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo regimental e não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial e não cumpriu os requisitos formais do cotejo analítico e juntada de acórdão paradigma; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e, quanto ao mérito local, o tribunal de origem interpretou a legislação municipal no sentido de que o adicional de 1/3 incide sobre os 45 dias de férias previstos para o magistério.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO; Recorrida/parte Autora: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Férias, Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Férias Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do adicional de férias (incidência do terço constitucional sobre 45 dias)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental e não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial e não cumpriu os requisitos formais do cotejo analítico e juntada de acórdão paradigma; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e, quanto ao mérito local, o tribunal de origem interpretou a legislação municipal no sentido de que o adicional de 1/3 incide sobre os 45 dias de férias previstos para o magistério.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo regimental e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.