REsp 1825173 - DECISAO

REsp 1825173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 189/190): Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de Renda....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autor: SINCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Adicional De Férias, Teto Remuneratório, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade De Acórdão, Representação Sindical, Intimação Eletrônica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Férias Teto Remuneratório Intimação Da Fazenda Pública Nulidade De Acórdão Representação Sindical +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINCAF

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/regularidade da intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico
  2. 2 possibilidade de inclusão do terço constitucional de férias no teto remuneratório
  3. 3 alegações de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação e julgamento extra petita