AREsp 2534720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, sem indicação de comando normativo apto a amparar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação análoga da Súmula 280/STF). Em consequência, o agravo foi conhecido para culminar no não conhecimento do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Congelamento Salarial, Direitos Dos Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adicional De Inatividade Congelamento Salarial Direitos Dos Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 a servidores militares
  2. 2 Congelamento do adicional de inatividade e anuênio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, sem indicação de comando normativo apto a amparar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação análoga da Súmula 280/STF). Em consequência, o agravo foi conhecido para culminar no não conhecimento do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC