AREsp 2674302 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); parte das questões não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Revisional De Proventos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Congelamento De Vantagens (lc 50/2003), Honorários Advocatícios (cpc Art.85), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Adicional De Inatividade Congelamento De Vantagens (lc 50/2003) Honorários Advocatícios (cpc Art.85) Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Revisional De Proventos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do congelamento de vantagens (LC 50/2003) aos militares
  2. 2 Direito ao adicional de inatividade e marco temporal de pagamento (MP 185/2012 e Lei 9.703/2012)
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em sentença ilíquida (art.85, §4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); parte das questões não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver prévia fixação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.