AREsp 2778914 - DECISAO

AREsp 2778914 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem relativos à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ. Em consequência, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Apelante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Prequestionamento, Súmulas 280 E 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Inatividade Prequestionamento Súmulas 280 E 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Apelante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas n. 280 e 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem relativos à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ. Em consequência, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.