REsp 2238594 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa em que consistiria a violação ao dispositivo federal indicado (art. 4º, §1º, VII, da Lei n. 10.887/2004), razão pela qual se aplica, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF sobre insuficiência de fundamentação, tornando inviável o exame do recurso. Foram também explicitadas regras sobre honorários recursais (art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial/Tema 1.059) e a aplicação da SELIC conforme EC 113/2021.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Anuênios, Congelamento De Vantagens, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Juros E Correção Monetária, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Adicional De Inatividade Anuênios Congelamento De Vantagens Prescrição Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n.50/2003 aos militares estaduais
  2. 2 Congelamento dos anuênios e adicional de inatividade e seu marco temporal (MP 185/2012 e Lei 9.703/2012)
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa em que consistiria a violação ao dispositivo federal indicado (art. 4º, §1º, VII, da Lei n. 10.887/2004), razão pela qual se aplica, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF sobre insuficiência de fundamentação, tornando inviável o exame do recurso. Foram também explicitadas regras sobre honorários recursais (art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial/Tema 1.059) e a aplicação da SELIC conforme EC 113/2021.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.