AREsp 1818078 - DECISAO

AREsp 1818078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC, cabendo a fixação definitiva na liquidação da sentença.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Apelante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Congelamento De Vantagens, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Obstáculo De Súmula (284 STF, 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adicional De Inatividade Congelamento De Vantagens Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Estado da Paraíba

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do congelamento do adicional de inatividade a militares a partir da MP 185/2012 convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC, cabendo a fixação definitiva na liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.