AREsp 1841578 - DECISAO

AREsp 1841578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque não é cabível, na estreita via do recurso especial, examinar violação de direito local (Súmula n. 280/STF por analogia); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Anuênio, Lei Complementar 50/03, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Adicional De Inatividade Anuênio Lei Complementar 50/03 Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/03 aos militares
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque não é cabível, na estreita via do recurso especial, examinar violação de direito local (Súmula n. 280/STF por analogia); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.