AREsp 2547373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e, assim, estando obstada a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF; adotou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Parte Excluída: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Inatividade, Congelamento De Vantagens, Legitimidade Para Execução De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Adicional De Inatividade Congelamento De Vantagens Legitimidade Para Execução De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Estado da Paraíba

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Incidência da Lei Complementar n.º 50/2003 sobre militares e adicional de inatividade
  3. 3 Alcance da MP 185/2012 e da Lei Estadual n.º 9.703/2012 quanto ao congelamento de verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e, assim, estando obstada a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF; adotou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.