REsp 1944630 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados nas razões recursais, de modo que a matéria invocada não foi decidida à luz das normas apontadas pelo recorrente no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido (por ausência de prequestionamento)
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Súmulas STF

Direito Administrativo Direito Processual Civil Segurança E Saúde No Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior ao laudo pericial
2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente, viabilizando o conhecimento do recurso especial
3 Aplicação de súmulas do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (por ausência de prequestionamento)

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado