AREsp 1881843 - DECISAO

AREsp 1881843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria para o Recurso Extraordinário ao STF e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula ou de ato normativo secundário (portaria/NR); consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Legalidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 518/stj, Interpretação De Ato Normativo Secundário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Legalidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante suposta violação constitucional
  2. 2 possibilidade de reconhecer adicional de insalubridade sem previsão na NR-15/Portaria 3.214/1978
  3. 3 incidência da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria para o Recurso Extraordinário ao STF e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula ou de ato normativo secundário (portaria/NR); consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial