AREsp 1873960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime Remuneratório Por Subsídio, Base De Cálculo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Regime Remuneratório Por Subsídio Base De Cálculo Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação supostamente líquida ou ilíquida
  2. 2 prequestionamento da matéria para cabimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial