AREsp 1872538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação considerada ilíquida
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sua influência na liquidez da obrigação
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.