RMS 66033 - DECISAO

RMS 66033 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos autônomos do acórdão de origem (inadmissibilidade da via eleita e ausência de interesse de agir), e não demonstrou, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Isaias Guedes da Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Substituição Por Ação De Cobrança, Interesse De Agir
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Policial Militar Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Substituição Por Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Isaias Guedes da Silva

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao Covid-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança versus ação de cobrança
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos autônomos do acórdão de origem (inadmissibilidade da via eleita e ausência de interesse de agir), e não demonstrou, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.