RMS 66509 - DECISAO

RMS 66509 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída (laudo técnico/pericial), o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; a verificação da insalubridade exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Impetrante/recorrente: Edileno Guilherme Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia De COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Técnico
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Pandemia De COVID 19 Prova Pré Constituída Dilação Probatória Laudo Técnico

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Parties

Edileno Guilherme Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Exigência de laudo técnico/pericial para comprovação da insalubridade
  3. 3 Compatibilidade da dilação probatória com a via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída (laudo técnico/pericial), o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; a verificação da insalubridade exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.