RMS 65730 - DECISAO

RMS 65730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há amparo legal para conceder o adicional pretendido (as hipóteses legais foram revogadas e não há previsão atual que inclua a atividade do impetrante), e porque é vedado ao Judiciário ampliar vantagens remuneratórias sem previsão legal (Súmula Vinculante nº 37/STF); ademais, o recorrente não refutou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista nas Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Pedro Paulo Soares de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Policial Militar, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Policial Militar Súmula Vinculante Nº 37/stf Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo Soares de Oliveira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal prévia para concessão do adicional
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de matéria remuneratória (separação dos poderes/Súmula Vinculante 37)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há amparo legal para conceder o adicional pretendido (as hipóteses legais foram revogadas e não há previsão atual que inclua a atividade do impetrante), e porque é vedado ao Judiciário ampliar vantagens remuneratórias sem previsão legal (Súmula Vinculante nº 37/STF); ademais, o recorrente não refutou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista nas Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.